Decreto-Lei n.º 322/2009, de 14 de Dezembro
14/12/2009 20:37
Revoga o artigo 148º da Lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro e o artigo 160º da Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro, eliminando as taxas moderadoras para acesso a internamento e acto cirúrgico realizado em ambulatório, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. Decreto