Decreto lei 88/2009, de 09 de Abril
09/04/2009 19:23
Altera o DL 290-D/99, de 2 de Agosto que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração do DL 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o sistema de Certificação Electrónica do Estado. Documento