Portaria 694/2010, de 16 de Agosto.
16/08/2010 19:14
Procede à terceira alteração da Portaria nº 469/2009, de 6 de Maio, que estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado e revoga a Portaria nº 131/2010, de 2 de Março. Portaria