Regulamento Sobre Qualidade de Serviço
06/10/2009 19:12
O presente Regulamento estabelece os parâmetros de qualidade aplicáveis ao serviço de acesso à rede telefónica pública em local fixo e ao serviço telefónico acessível ao público em local fixo. Regulamento n.º 46/2005, de 14 de Junho.